Depois de solicitada pelo sindicato, o Ministério do Trabalho e Emprego realizou fiscalização na empresa MB Terceirização, a qual presta serviços à Prefeitura de Juiz de Fora, e a mesma foi finalmente autuada por atrasos nos pagamentos e pela inexistência de um quadro de registro de horas.

Foram três autuações por infringir o artigo 459, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que versa sobre o atraso de pagamento. "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."

A outra autuação foi por desrespeito ao parágrafo segundo do artigo 74, também da CLT, que diz que em "estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)".

Já sobre FGTS, a chefe do Setor de Fiscalização da GRTE Juiz de Fora, Jaqueline Borges, informou que, como a fiscalização deste atributo é centralizada no município onde se localiza a empresa (Cuiabá/MT), a solicitação de fiscalização foi encaminhada para a Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Mediações
No último dia 8 o Sinteac também tentou uma mediação junto ao Ministério do Trabalho visando resolver a situação dos funcionários da empresa MB Terceirização. Entre os problemas denunciados estão a falta de registro na carteira de trabalho, o não pagamento de vale transporte, o não recolhimento do INSS, entre outros. Como a empresa não enviou representante, os funcionários que estavam presentes foram orientados pelo sindicato a ingressarem com ações judiciais para que seus direitos sejam garantidos. O diretor financeiro Sérgio Ribeiro e o advogado Rodrigo Gabriel representaram o Sinteac na reunião.