Na manhã de hoje, por solicitação da Diretoria do SINTEAC, houve uma mediação no Ministério do Trabalho e Emprego, na qual foi convocada a empresa PRM SERVIÇOS e a PREFEITURA DE JUIZ DE FORA para debater sobre o não pagamento da verba indenizatória dos 30% prevista no Art. 8º, § 5º da Lei 14.020/20 dos colaboradores que se encontram com os contratos de trabalho suspensos, além da cobrança do pagamento do benefício do vale alimentação, previsto no art. 8, §2 da mesma Lei, desses mesmos trabalhadores, que deveriam ser pagos no mês de Agosto/20.

A empresa, que presta serviços para as Escolas Municipais de Juiz de Fora, e que até o mês de Julho/20 havia quitado tais parcelas, alegou, na reunião, dificuldades financeiras devido à falta de repasse de verbas contratuais por parte do Município desde Maio/20. E infelizmente, mais uma vez, nenhum representante da Prefeitura de Juiz de Fora compareceu na mediação, o que demonstra o total desrespeito com os trabalhadores por nós representados. Na reunião, a representante da empresa informou a existência de parecer da Procuradoria Geral do Município, no sentido de que não é devido o pagamento do vale alimentação para os trabalhadores de contrato suspenso, sendo este de entendimento contrário aos da empresa e desta entidade sindical. Ressalta-se que há previsão em texto de Lei para os pagamentos citados, enfatizando a atitude desleal e desumana por parte da Prefeitura.

A Diretoria do SINTEAC está em contato direto a empresa e representantes da Prefeitura, cobrando um posicionamento quanto ao pagamento dos trabalhadores. O Sindicato está tomando e continuará tomando todas as medidas necessárias para sanar a pendência, inclusive ajuizando ação na Justiça do Trabalho.

SINTEAC, COMPROMISSO COM O TRABALHADOR!