Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de Juiz de Fora e Região - MG

PAINEL JURÍDICO

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Seus direitos e deveres!

13º SALÁRIO

 

Pagamento: 1ª Parcela até dia 30 de Novembro

Pagamento: 2ª Parcela até dia 20 de Dezembro,

 

 

AFASTAMENTOS

 

Faltas justificadas sem descontos no salário:

 

  • Casamento: três dias consecutivos; ( Artigo 473 da CLT)

 

  •  Falecimento do cônjuge, ascendente(pai, avós,bisavós e trisavós) ou descendente(filho,neto,bisneto) irmão ou pessoa que declare em sua CTPS, viva sob sua dependência ecnômica: dois dias consecutivos; (Artigo 473 da CLT): 2 dias

 

  •  Por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana

 

  • Licença Paternidade: 5 dias ( ADCT)

 

  •  Licença maternidade: cento e vinte dias corridos, mediante a apresentação do atestado médico devidamente homologado. A empregada deve notificar, com atestado em mãos, ao seu empregador da data do início do seu afastamento do emprego que pode ocorrer entre o 28º dia que antecede do parto e a ocorrência deste. 

 

  • Faltas para provas periódicas: Serão abonadas as faltas de empregados estudantes em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, quando forem submetidos a provas periódicas, desde que a empresa seja avisada, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

 

  • Por 1(um) dia, em cada 12(doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

 

  • Até 2(dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

 

  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

 

  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.

 

  •  Atestados Médicos de acompanhamento de algum membro da família, a saber, filhos menores de 14 anos e idosos maiores de 60 anos: Até 20 dias por ano conforme Cláusula 29ª da CCT.

 

 

Faltas com alterações (prejuízo) no salário:

 

  •  Licença médica que ultrapasse 15 dias, o salário será pago pelo INSS a partir do 16º dia do afastamento, até o retorno ao trabalho;

 

  •  Licença em caso de acidente de trabalho, o salário será efetuado pelo INSS a partir do 16º dia, até o retorno ao trabalho. Neste caso, o FGTS é depositado pela empresa normalmente;

 

  •  Licença para prestação de serviço militar obrigatório: trata-se de uma licença sem remuneração. Também neste caso, o FGTS será depositado pela empresa, durante todo o período de prestação de serviço militar;

 

  •  Faltas não justificadas.

 

Intervalo entre duas jornadas de trabalho

O art. 66 da CLT prevê o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada e outra de trabalho. 

ACIDENTE DE TRABALHO

 

O acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, dentro e fora da empresa, com o empregado, trabalhador avulso, médico residente, e com o segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou a redução, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho. Será devido o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho aos segurados empregado, trabalhador avulso, especial e médico residente.

 

Os acidente de trabalho são classificados em 3 tipos:

 

a) acidente típico (tipo 1) - é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;

 

b) doença profissional ou do trabalho (tipo 2) – entendida como a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da relação do anexo II do Decreto 3048/99.

 

c) acidente de trajeto (tipo 3) - é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto. Não se caracteriza como acidente do trabalho o acidente do trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.

 

Também são enquadrados nessa classificação: ato de agressão, ofensa física intencional, ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro no local de trabalho; Desabamento, inundação, incêndio decorrentes de força maior;

 

CAT ( Comunicação de Acidente de Trabalho)

 

CAT inicial: Acidente do trabalho típico, doença ocupacional ou trajeto;

CAT reabertura: reinício de tratamento ou de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, com benefício cessado;

CAT comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional.  

 

 

FALTAS GRAVES

Que constituem motivos para rescisão do contrato por justa causa pelo empregador

 

  •  Ato de improbidade;

 

  •  Incontinência de conduta ou mau procedimento;

 

  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

 

  •  Condenação criminal do empregado, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

 

  •  Desídia (preguiça) no desempenho das respectivas funções;

 

  • Embriaguez habitual ou em serviço;

 

  • Violação de segredo da empresa;

 

  • Ato de indisciplina ou insubordinação;

 

  •  Abandono de emprego ( trinta dias ou mais consecutivos de falta)

 

  •   Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou outrem;

 

  •  Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensa física praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou outrem;

 

  •  Prática constante de jogos de azar.

 

VALE TRANSPORTE

 

O trabalhador, para ter direito ao vale-transporte, deve informar à empresa:

 

  •  Endereço residencial atualizado;

 

  •  Serviços e meios de transporte mais adequado ao seu deslocamento residência/trabalho. Em caso do " Passe Único", a empresa irá verificar a viabilidade do benefício para o colaborador e solicitará ao mesmo que faça a adequação na ASTRANSP.

 

  •  Você deve firmar declaração de que utiliza o vale transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência/ trabalho e vice versa, estando ciente de que a declaração falsa ou o uso indevido constituem falta grave, passível de punições na forma da lei. A empresa desconta do empregado, a título de vala transporte 6% (seis por cento) do seu salário, limitado ao teto da passagem. (Conforme a legislação local)

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

  •  A Empresa concede auxílio alimentação ou vale refeição, aos seus empregados, para os dias efetivamente trabalhados no valor estipulado em Convenção Coletiva Sindical. O valor do ticket é de R$ 13,92 ( CCT 2018) por dia trabalhado ( Jornada acima de 6h e 12x36) e será descontado do trabalhador até 20 % do montante final relativo ao mesmo.

 

FÉRIAS

 

  •  A cada 12 meses trabalhados, a partir da data de admissão, o trabalhador tem direito a um período de trinta dias de férias. Sendo que é o Empregador quem determinará o período em que o trabalhador poderá sair de férias conforme a possibilidade da empresa  no momento. O valor correspondente às férias mais 1/3 será creditado na conta corrente do colaborador.
  • De acordo com a nova redação da CLT, dita pela Lei 13.467/2017 ( Reforma Trabalhista) as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos sendo que o primeiro deverá ser maior do que 14 dias e os demais, maiores do que 5.

Lembre-se:

  •  Quando o trabalhador sai de férias, recebe um adiantamento de salário e não um pagamento extra.

 

  •  O Empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para que nela seja anotada respectiva concessão.

 

  •  O aviso da concessão de férias, que será escrito, deverá ser feito com 30 dias de antecedência e o pagamento com 2 dias antes de tirar as férias

 

  •  Se durante o gozo das férias, o empregado se afastar pela Previdência Social, a mesma fluirá normalmentee, se, no término, o empregado não estiver em condições de retornar, a empresa se responsabilizará pelo pagamento dos primeiros 15 dias, e a Previdência Social, a partir do 16º dia. É válido ressaltar que, caso durante o período de gozo de férias, o colaborador se afastar pelo INSS, o contrato ficará suspenso e quando estiver apto ao trabalho novamente e houver ainda período de gozo de férias, esse continuará até o final. 

 

  • A Licença Maternidade não interrompe o período aquisitivo das férias. Sendo assim, os 120 dias de afastamento da Licença - Maternidade são computados normalmente como se a empregada estivesse em serviço. 

 

  • Se a empregada no gozo das férias der à luz ao seu filho, as férias serão suspensas, e quando ao término da Licença- Maternidade, será retomado o restante do gozo de férias. 

 

Período de gozo:  

 

O gozo das férias será nas seguintes proporções:

 

Dias de férias

Nº de faltas Injustificadas

30

até 5 faltas

24

De 6 a 14 faltas

18

De 15 a 23 faltas

12

de 24 a 32 faltas

0

Mais de de 32 faltas

 

 

  •  Conforme dispõe o art. 133 da CLT, não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

 

  •  Ficar afastado pela Previdência Social por auxílio doença ou acidente de trabalho, por mais de 6 meses, dentro do período aquisitivo, ainda que descontínuos. Ou seja, recomeçará um novo período aquisitivo.

 

SALÁRIO FAMÍLIA

 

Salário Família - A partir de 01 de Janeiro de 2018

 Até R$ R$ 877,67

 R$45,00

A partir de R$ 877,67 até R$ 1.319,18

 R$ 31,71

Acima de R$ 1.319,18

Não tem direito

 

Fundamento legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL MtPS/MF Nº 15/2018

 

 

FGTS

(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

 

  •  A empresa deposita 8% ( oito por cento) de sua remuneração mensal em uma conta veiculada, a título de fundo de garantia, aberta em seu nome na Caixa Econômica Federal.

 

Confira alguns casos em que o trabalhador poderá movimentar seu FGTS:

 

  •  Dispensa sem justa causa;

 

  •  Aquisição de casa própria;

 

  •  Aposentadoria por idade ou invalidez.

 

MEDIDAS DISCIPLINARES

 

Advertência pode ser verbal ou escrita e ocorre por:

 

  •  Sucessivos atrasos;

 

  •  Comportamento faltoso;

 

  •  Desrespeito à chefia imediata;

 

  •  Desempenho inadequado proposital;

 

  •  Outros motivos considerados pertinentes.

 

Suspensão

 

  •  Caso o empregado já tenha sido advertido por escrito ou tenha cometido falta que seja punível com a dispensa por justa causa, a empresa poderá aplicar a suspensão pelo número de dias proporcional ao ato praticado pelo empregado.

 

Importante

 

  •  Em caso de recusa em assinar a advertência ou suspensão, duas testemunhas assinarão o documento informando sobre a recusa.